Lei que regulamenta Crédito Carbono necessita da sanção Presidencial

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Câmara dos Deputados aprova regulamentação do mercado de carbono no Brasil

Nesta terça-feira, 19, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece normas para o mercado de carbono no país. A proposta cria um sistema que contempla tanto mercados regulados quanto voluntários, visando a emissão e remoção de gases de efeito estufa. O objetivo é reduzir as emissões e alinhar o Brasil às metas ambientais globais. Agora, o projeto segue para sanção presidencial.

O Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) será implementado gradualmente em cinco etapas ao longo de seis anos. Empresas com alta emissão de gases terão metas obrigatórias de redução e poderão adquirir Cotas Brasileiras de Emissão (CBEs) ou Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVEs) para compensar excessos.

Já o mercado voluntário será aberto a empresas e indivíduos que desejam apoiar iniciativas climáticas de forma não obrigatória. O Brasil, com seu potencial florestal, é visto como um importante ator na geração de créditos de carbono nesse modelo.

Setores regulados e metas

As regras iniciais se aplicam a atividades que emitam mais de 10 mil toneladas de dióxido de carbono equivalente (tCO2e) por ano. Empresas que ultrapassarem 25 mil tCO2e precisarão apresentar relatórios anuais detalhando suas emissões e suas ações de compensação.

O setor agropecuário, responsável por cerca de 27% das emissões nacionais, ficou fora da regulação obrigatória, sendo incentivado a aderir de forma voluntária e a investir em práticas mais sustentáveis.

Impacto internacional

O relator do projeto, deputado Aliel Machado, enfatizou que a regulamentação do mercado de carbono é essencial para proteger o Brasil de riscos econômicos. Mecanismos como o Carbon Border Adjustment Mechanism (CBAM), da União Europeia, podem impor taxas a produtos com altas emissões de carbono, prejudicando exportadores brasileiros que não se adaptarem.

Benefícios fiscais e reserva legal

   A negociação de créditos de carbono será tributada conforme a legislação do Imposto de Renda, mas ficará isenta de PIS e Cofins. Além disso, despesas com certificação e ações de redução de emissões poderão ser deduzidas do IRPJ e da CSLL.

   O projeto também permite que atividades de conservação ambiental, como a recuperação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e reservas legais, gerem créditos de carbono. Além disso, seguradoras e fundos de previdência complementar deverão alocar ao menos 1% de seus ativos em iniciativas ambientais anualmente.

Caminho para um futuro sustentável

  Para o deputado Nilto Tatto, da Frente Parlamentar Ambientalista, o projeto representa um passo crucial no enfrentamento da crise climática. O deputado Chico Alencar destacou avanços como a inclusão de direitos de consulta aos povos indígenas e a divisão justa de recursos gerados.

   Embora o mercado regulado de carbono seja visto como um marco no compromisso ambiental do Brasil, o projeto enfrenta críticas pela exclusão de setores como o agropecuário e pelos desafios previstos na execução dentro dos prazos estabelecidos.

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